Certificado de Regularidade Técnica

A emissão de CRT é facultativa, sendo uma ferramenta de valorização dos estabelecimentos cumpridores da Lei, valorização do profissional efetivamente qualificado por Cursos regularmente reconhecidos, representando, outrossim, instrumento que pode facilitar a atividade dos órgãos públicos fiscalizadores dos estabelecimentos ópticos, em especial as Vigilâncias Sanitárias, no intuito de potencializar a fiscalização de estabelecimentos que não contam com a presença de Responsável Técnico.